GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0720/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR DANIEL MIGUEL DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0720/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR DANIEL MIGUEL DA SILVA
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE DOIS DIAS PARA DOADORES DE SANGUE QUE SEJAM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica concedido dois dias de licença para funcionários efetivos, contratados e comissionados do Município, que sejam doadores de sangue.
Parágrafo Único – O segundo dia de licença, será subsequente ao primeiro dia da doação.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revoga- se as disposições em contrário.
Alhandra, 20 de Setembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO