GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 0810/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0810/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre as alíquotas patronais de custeio normal e custeio suplementar para o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custeio normal e o custeio suplementar do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD, estabelecendo as alíquotas patronais de custo normal e custo suplementar a serem cumpridas pelos Poderes Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e Legislativo, conforme estabelecido no Anexo I desta lei.
§ 1º. A alíquota patronal de custo normal se mantém no percentual de 15,78% (quinze inteiros e setenta e oito centésimos por cento).
§ 2º. As alíquotas de contribuição patronal de custeio normal e custeio suplementar, contribuições do Ente, serão calculados com base na folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.
§ 3º. No percentual da alíquota patronal de custeio normal está incluída a taxa de administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei n.º 771/2025, de 13 de janeiro de 2025, e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL, de Alhandra, em 30 de março de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
Ano
Ente Custeio Normal
Ente Custeio Suplementar
2026
15,78%
15,00%
2027
15,78%
18,00%
2028
15,78%
21,62%
2029
15,78%
21,80%
2030
15,78%
21,98%
2031
15,78%
21,98%
2032
15,78%
21,98%
2033
15,78%
21,98%
2034
15,78%
21,98%
2035
15,78%
21,98%
2036
15,78%
21,98%
2037
15,78%
21,98%
2038
15,78%
21,98%
2039
15,78%
21,98%
2040
15,78%
21,98%
2041
15,78%
21,98%
2042
15,78%
21,98%
2043
15,78%
21,98%
2044
15,78%
21,98%
2045
15,78%
21,98%
2046
15,78%
21,98%
2047
15,78%
21,98%
2048
15,78%
21,98%
2049
15,78%
21,98%
2050
15,78%
21,98%
2051
15,78%
21,98%
2052
15,78%
21,98%
2053
15,78%
21,98%
2054
15,78%
21,98%
2055
15,78%
21,98%
2056
15,78%
21,98%
2057
15,78%
21,98%
2058
15,78%
21,98%
2059
15,78%
21,98%
2060
15,78%
21,98%
2061
15,78%
21,98%
2062
15,78%
21,98%
2063
15,78%
21,98%
2064
15,78%
21,98%
2065
15,78%
21,98%
Alhandra, em 30 de março de 2026
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito