GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0734/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0734/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 3.277.777,98 (Três Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Setenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.010
GABINETE DO PREFEITO
04.122.2003.2003
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
16.135,46
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
39.800,00
TOTAL DA ATIVIDADE
55.935,46
02.011
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
04.131.2003.2233
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
20.700,00
TOTAL DA ATIVIDADE
20.700,00
02.012
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA
04.122.2021.2210
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
2.442,18
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
52.435,00
TOTAL DA ATIVIDADE
54.877,18
02.013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
04.062.2012.2007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
42.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
42.000,00
02.014
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
04.124.2009.2209
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
20.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
20.000,00
02.020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.2021.2031
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3190.04.00.1502.0000
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
30.316,00
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
119.698,81
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
95.309,00
3390.30.00.1502.0000
Material de Consumo Fiscal
380,99
3390.30.00.1711.0000
Material de Consumo Fiscal
22.032,10
TOTAL DA ATIVIDADE
267.736,90
02.030
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.2009.2008
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3190.04.00.1502.0000
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
1.575,60
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
109.760,00
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
39.170,00
TOTAL DA ATIVIDADE
150.505,60
04.128.2009.2147
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP – GERAL
3390.47.00.1711.0000
Obrigações Tributárias e Contributiva Seguridade
7.113,21
TOTAL DA ATIVIDADE
7.113,21
02.040
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.333.2021.2310
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
17.570,00
TOTAL DA ATIVIDADE
17.570,00
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.3000.2013
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
3190.04.00.1502.1001
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
233.566,40
3190.11.00.1502.1001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
1.288.070,82
TOTAL DA ATIVIDADE
1.521.637,22
02.051
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES
04.122.2021.2222
ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
12.952,28
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
31.890,00
TOTAL DA ATIVIDADE
44.842,28
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.302.3005.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU
3190.04.00.1502.1002
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
72.238,00
TOTAL DA ATIVIDADE
72.238,00
10.302.3005.2083
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO MOTORA
3190.11.00.1502.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
3.564,00
TOTAL DA ATIVIDADE
3.564,00
10.302.3005.2085
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
3190.11.00.1502.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
47.904,48
TOTAL DA ATIVIDADE
47.904,48
10.301.3004.2091
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3190.11.00.1502.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
102.956,89
TOTAL DA ATIVIDADE
102.956,89
10.302.1026.2093
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO
3190.11.00.1502.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
4.098,00
TOTAL DA ATIVIDADE
4.098,00
10.302.3005.2270
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – PA
3190.11.00.1502.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
16.853,06
TOTAL DA ATIVIDADE
16.853,06
10.302.3005.2278
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA
3190.11.00.1502.1002
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
245.378,20
TOTAL DA ATIVIDADE
245.378,20
02.070
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
08.122.2021.2249
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
5.292,96
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
70.325,00
TOTAL DA ATIVIDADE
75.617,96
08.243.2014.2254
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
10.428,18
TOTAL DA ATIVIDADE
10.428,18
02.071
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.244.3003.2252
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – IGD-BOLSA FAMÍLIA
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
6.534,00
TOTAL DA ATIVIDADE
6.534,00
08.244.3001.2108
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade
2.112,00
TOTAL DA ATIVIDADE
2.112,00
02.080
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.122.2021.2051
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3190.04.00.1502.0000
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
21.628,42
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
52.480,00
TOTAL DA ATIVIDADE
74.108,42
02.090
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.2021.2232
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3190.04.00.1502.0000
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
10.006,80
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
64.955,00
TOTAL DA ATIVIDADE
74.961,80
02.100
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.2021.2245
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
28.960,12
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
43.662,00
TOTAL DA ATIVIDADE
72.622,12
02.101
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.2021.2123
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
45.621,06
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
40.240,00
TOTAL DA ATIVIDADE
85.861,06
02.102
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
26.782.2021.2142
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
22.977,00
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
27.800,00
TOTAL DA ATIVIDADE
50.777,00
02.110
GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM
06.122.2010.2214
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ALHANDRA – GCM
3190.11.00.1502.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
102.364,96
TOTAL DA ATIVIDADE
102.364,96
02.130
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN
04.125.2021.2212
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3190.04.00.1502.0000
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
2.640,00
3190.11.00.1711.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fiscal
23.840,00
TOTAL DA ATIVIDADE
26.480,00
TOTAL GERAL
3.277.777,98
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos decorrentes da compensação financeira do FPM e do ICMS, (excesso de arrecadação), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de dezembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional