GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0716/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0716/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 6.130.726,46 (Seis Milhões, Cento e Trinta Mil, Setecentos e Vinte e Seis Reais, e Quarenta e Seis Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.010
GABINETE DO PREFEITO
04.122.2003.2003
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.36.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
02.012
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA
04.122.2021.2210
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBPREFEEITURA DE MATA REDONDA
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.36.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
02.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.2021.2031
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.36.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
3190.93.00.1500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
100.000,00
4490.93.00.1500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
200.000,00
4490.93.00.1704.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
300.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
630.000,00
02.030
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.2009.2008
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3190.93.00.1500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
10.000,00
4490.93.00.1500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
20.000,00
4490.93.00.1704.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
30.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
60.000,00
02.050
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.3000.2013
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE
3190.93.00.1500.1001
Indenizações e Restituições Fiscal
10.000,00
3390.93.00.1500.1001
Indenizações e Restituições Fiscal
200.000,00
4490.93.00.1500.1001
Indenizações e Restituições Fiscal
200.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
410.000,00
12.365.3000.2019
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES
3190.93.00.1500.1001
Indenizações e Restituições Fiscal
10.000,00
3390.93.00.1500.1001
Indenizações e Restituições Fiscal
200.000,00
4490.93.00.1500.1001
Indenizações e Restituições Fiscal
200.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
410.000,00
02.051
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES
13.392.1023.2223
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DE APPOIO AO TURISMO
3390.36.00.1715.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
52.200,00
3390.36.00.1716.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
52.000,00
3390.39.00.1715.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
78.452,85
3390.39.00.1716.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
18.069,61
TOTAL DA ATIVIDADE
200.726,46
02.060
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1026.1309
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS
4490.51.00.1500.1002
Obras e Instalações Seguridade
200.000,00
4490.51.00.1601.0000
Obras e Instalações Seguridade
10.000,00
4490.51.00.1632.3210
Obras e Instalações Seguridade
520.000,00
4490.51.00.1635.0000
Obras e Instalações Seguridade
570.000,00
TOTAL DO PROJETO
1.300.000,00
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.301.3004.2091
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3190.93.00.1500.1002
Indenizações e Restituições Seguridade
10.000,00
3390.93.00.1500.1002
Indenizações e Restituições Seguridade
300.000,00
3390.93.00.1600.0000
Indenizações e Restituições Seguridade
20.000,00
4490.93.00.1500.1002
Indenizações e Restituições Seguridade
200.000,00
4490.93.00.1600.0000
Indenizações e Restituições Seguridade
20.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
550.000,00
10.302.3005.2278
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL ALFREDO ALMEIDA FERREIRA
3190.93.00.1500.1002
Indenizações e Restituições Seguridade
10.000,00
3390.93.00.1500.1002
Indenizações e Restituições Seguridade
50.000,00
3390.93.00.1600.0000
Indenizações e Restituições Seguridade
20.000,00
4490.93.00.1500.1002
Indenizações e Restituições Seguridade
120.000,00
4490.93.00.1600.0000
Indenizações e Restituições Seguridade
20.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
220.000,00
02.080
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.122.2021.2051
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ACRICULTURA
3390.93.00.1500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
20.000,00
4490.93.00.1500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
20.000,00
4490.93.00.1704.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
20.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
60.000,00
02.101
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1017.1308
CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA
4490.51.00.1500.0000
Obras e Instalações Fiscal
20.000,00
4490.51.00.1704.0000
Obras e Instalações Fiscal
30.000,00
4490.51.00.1706.0000
Obras e Instalações Fiscal
1.250.000,00
TOTAL DO PROJETO
1.300.000,00
02.102
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
26.782.1043.2304
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
3390.92.00.1500.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
10.000,00
4490.92.00.1500.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
10.000,00
4490.92.00.1704.0000
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
10.000,00
3390.93.00.1500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
300.000,00
4490.93.00.1500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
300.000,00
4490.93.00.1704.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
300.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
930.000,00
TOTAL GERAL
6.130.726,46
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 22 de agosto de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional