GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 575, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 575, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 1.645/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - A presente lei está fundamentada na legislação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde (MS) e do Sistema Único de Saúde (SUS), assim discriminadas: Portaria Nº 1.645 de 02 de outubro de 2015; Portaria N° 1.599/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, Portaria N° 562, de 4 de abril de 2013.
Art. 2° - O incentivo financeiro será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Alhandra, de acordo com as regras de classificação das equipes, por meio de certificação, prevista no art. 6º, da Portaria n° 1.645/GM/MS, de 02 de outubro de 2015.
§1° O incentivo financeiro tem previsão diretamente vinculada ao repasse do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB variável, desobrigando o município de sua manutenção no caso de suspenção temporária ou definitiva do recurso pelo Ministério da Saúde.
§2° A secretaria Municipal de Saúde a coordenação, orientação e edição dos atos necessários para alteração do presente instrumento, através de portaria específica ou decreto regulamentar, em virtude de alterações que porventura venham a existir na legislação ou estratégia de avaliação de desempenho no transcorrer dos ciclos do PMAQ-AB.
§3° As pactuações das ações previstas no PMAQ-AB, entre Secretaria Municipal de Saúde e Profissionais da Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Núcleos de Apoio à Saúde da Família e Centro de Especialidades Odontológicas serão formalizadas através dos Termos de Compromisso das equipes, ficará responsável o Secretario(a) Municipal de Saúde determinar e quantificar os indicadores presentes neste termo, como também alterar/incluir/excluir estes indicadores por meio de portaria.
§4º O Termo de Compromisso assinando no início do ciclo permanecerá vigente durante todo o ciclo do programa mesmo que ocorram mudanças de profissionais das ESF, ESB, NASF e CEO.
Art. 3° - Para fins dessa lei, entende-se como as equipes de Atenção Básica participantes do PMAQ-AB, Equipes da Estratégia de Família (ESF), as Equipes de Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS), as Equipes da Estratégia de Saúde Bucal (ESB), o Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), do município Alhandra – PB.
Art. 4° - Para aderir ao PMAQ – AB, as equipes deverão ter Termo de Compromisso homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria n° 1.658, de 12 de SETEMBRO de 2016 e manuais instrutivos do PMAQ.
Parágrafo único. O termo de compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
Art. 5° - Ao aderir ao PMAQ os profissionais das ESF, ESB, EACS, NASF e CEO receberão o incentivo descrito no art. 2°, desta Portaria, conforme desempenho das equipes na avaliação externa e certificação realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria n° 1.645, de 02 de outubro de 2015, e Manual Instrutivo PMAQ/AB vigente no ciclo do programa.
Art. 6° - O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB, será repassado pelo Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde (FMS), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), no Bloco da Atenção Básica – Piso Variável – PAB variável, devido a adesão ao PMAQ-AB.
Art. 7° - O município fica desobrigado ao pagamento de Remuneração por Desempenho, caso o PMAQ-AB, do Governo Federal forem extintos.
§1° - Os valores repassados serão de acordo com o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a Atenção Básica.
§2° - Caso haja legislações do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderirem ao PMAQ, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento da remuneração, em conformidade com legislação em vigor.
Art. 8° - Fica definido que o valor mensal integral do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
Art. 9° - A partir da classificação alcançada no processo de avaliação externa, o Município receberá, por equipe de saúde contratualizadas, de acordo com as classificações de desempenho descritas nos art. 6º da Portaria n° 1.645/GM/MS, 02 de outubro de 2015.
Art. 10 - Ficam os percentuais do recurso integral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB variável vinculados aos indicadores do programa ao desempenho de cada equipe, previstos nos artigos 5º e 6º da Portaria n° 1.645/ GM/MS, de 02 de outubro de 2015, destinados da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde, Coordenações diretas e indiretas, apoiadores diretos e indiretos vinculados a Atenção básica e ao desenvolvimento do programa do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.
Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB a equipe gestora do programa serão destinados 95% para as coordenações 5% para o apoio:
Do valor destinado as coordenações 90% será destinado as coordenações diretas (Secretária(o) Municipal de Saúde, Coordenações de Atenção à Saúde, Saúde Bucal) e 10% as indiretas (Técnico(a) de nível superior responsável pelas remessas dos dados de CNES e faturamento da Atenção Básica).
Do valor destinado aos apoiadores 70% será destinado aos apoiadores diretos (Motorista vinculado ao departamento de Atenção Básica e Digitador(a) da atenção básica responsável pelo secretariado da Coordenação) e 30% para os apoios indiretos (digitadores dos sistemas da atenção básica).
II - 40% (quarenta por cento) serão aplicados para custeio e investimento para estruturação e manutenção das Unidades Básicas de Saúde, orientado pelo fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa;
III - 50% (cinquenta por cento) considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB serão destinados aos profissionais da Atenção Básica, ficando definido 95% aos profissionais das Equipes de Saúde da Família da assistência (médico, enfermeiro, cirurgião dentista, técnico/ auxiliar de consultório dentário, técnico e/ou auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde) vinculados as devidas Equipes de Saúde da Família, independentes dos vínculos dos mesmos com o município. Os 5% restantes serão destinados aos profissionais de apoio da equipe de saúde da família (auxiliar de serviços gerias e recepcionista) sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, a distribuição deste recurso será entre os profissionais por meio do desempenho obtido segundo avaliação externa e certificação da equipe no ciclo vigente do PMAQ - AB na Estratégia de Saúde da Família.
IV – Fica definido que o recurso destinado ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF que será rateado da seguinte forma: 10% (dez por cento) serão destinados a Secretaria(o) Municipal de Saúde e Coordenação do NASF, 40% (quarenta por cento) serão aplicados para custeio e investimento para estruturação e manutenção do NASF, orientado pelo fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, em consonância com resultados da Avaliação externa e 50% (cinquenta por cento) considerando como sendo 100% do valor serão destinados aos profissionais do NASF vinculados a Atenção básica e ao desenvolvimento do programa do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.
V - Fica definido que o recurso destinado ao Centro de Especialidades Odontológicas - CEO que será rateado da seguinte forma: 10% (dez por cento) serão destinados a Secretaria(o) Municipal de Saúde e Coordenação do CEO, 40% (quarenta por cento) serão aplicados para custeio e investimento para estruturação e manutenção do CEO, orientado pelo fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, em consonância com resultados da Avaliação externa e 50% (cinquenta por cento) considerando como sendo 100% do valor serão destinados aos profissionais do CEO vinculados ao programa do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.
§1º – Na premiação prevista no item III, IV e V anterior será proporcional ao alcance dos indicadores previstos no artigo 2º descritos nos § 3º e 4º o valor residual será revertido para aplicação nos termos do item II anterior.
Parágrafo único - É de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Alhandra a emissão de portaria e/ou quaisquer instrumento específico para informar quais servidores estarão, de acordo com os pré-requisitos estabelecidos e atendidos na presente lei, aptos a receber Prêmio de qualidade e inovação, identificando sua unidade de trabalho e função exercida.
Art. 11. - A Secretaria Municipal da Saúde abrirá conta especifica para serem feitos os depósitos referente às porcentagens destinadas ao pagamento do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.
Art. 12 - Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, serão repassados aos profissionais da Atenção Básica participantes do PMAQ-AB, de acordo com a certificação do Ministério da Saúde e conforme repasse financeiro de todas as parcelas referentes ao período, por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.
Art. 13 - Terão direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB os servidores que desempenharem suas funções relacionadas à equipe avaliada proporcionalmente ao período vinculado no ciclo, sendo o cumprimento de carga horária e atribuições comuns e específicas regulamentadas por cada função, conforme Portaria 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, independente das suas quantidades e/ou tipo de vínculo (servidor estatutário, contratado com prazos determinados ou indeterminado, bolsista, prestador de serviços caracterizado por pessoa física ou através de pessoas jurídicas terceirizadas), de acordo com padrões obrigatórios para certificação individual e permanência no programa.
§1° - Não terão direito a Remuneração por Desempenho os casos de:
I - casos de abandono e solicitação de desligamento da equipe;
II – cobertura de licença de profissional excepcionalmente afastado da equipe por tempo indeterminado;
III – licença por motivos de saúde anterior ao início do ciclo;
IV – licença sem vencimentos;
V – afastamento do serviço sem motivos;
VI – não cumprimento das ações pelo Ministério da Saúde nas atribuições comuns, específicas e metas inerentes a sua função na Atenção Básica, conforme Portaria 2,488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que promove a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e/ou qualquer outro instrumento federal e/ou municipal que normatize questões sobre a assiduidade e absenteísmo na atenção básica;
VII – desvio não regulamentação da função;
VIII – ausência de construção de indicadores de saúde da equipe.
§2° Em caráter excepcional, terá direito a Remuneração por Desempenho, a servidora que estiver de licença maternidade a partir do 8° (oitavo) mês de gestação em condições normais, e/ou licença por motivos de saúde, solicitada pelo servidor.
§3º Os valores presentes no § 1º será revertido para aplicação nos termos do item II do artigo 10º.
Art.14 - Esta Lei regulamenta os recursos já disponibilizados no início do presente ciclo, independente do mês ou período, através do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB variável, previsto especificamente pelo PMAQ-AB.
Art. 15 – O Prêmio de Qualidade e Inovação do PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art.16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2017, ficando revogada a lei nº 529/2014 e demais disposições em contrário.
Alhandra, Estado da Paraíba, 09 de outubro de 2017, quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra – PB