GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, BEM COMO DO ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 1º 2º e 3º da Lei Ordinária nº 578/2017 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionados e as gratificações das funções de confiança da Câmara Municipal de Alhandra fixados de acordo com a tabela de referência constantes dos anexos I e II.”
“Art. 2º. Os vencimentos dos cargos em comissão e as gratificações das funções de confiança da Câmara Municipal de Alhandra serão sempre fixados por lei.
Parágrafo único. Os vencimentos constantes do Anexo I serão reajustados anualmente em índices compatíveis com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Alhandra.”
“Art. 3º. As despesas com custeio dos cargos em comissão e das gratificações das funções de confiança constantes na presente lei correrão por conta dos recursos previstos sob a rubrica orçamentária 01.010.01.031.1001.2001 – 319011.9900 - Pessoal ativo geral.”
Art. 2º. O anexo II da Lei Ordinária nº 578/2017 passa a viger com a seguinte redação:
“Anexo II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REMUNERAÇÕES
Nº DE CARGOS:
CARGO:
SÍMBOLO:
REMUNERAÇÃO:
02 (DOIS)
CHEFE DE REDAÇÃO DE ATAS
PL-SE-101
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
01 (UM)
CHEFE DE ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PL-SE-102
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
01(UM)
CHEFE DA ASSESSORIA DA MESA DA CÂMARA
PL-SE-103
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
01 (UM)
CHEFE DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
PL-SE1-104
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
01 (UM)
CHEFE DA ASSESSORIA DE OPERAÇÃO DE SOM
PL-SE-105
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
01 (UM)
CHEFE DE SERVIÇOS
PL-SE-106
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito constitucional; aos 13 dias de dezembro de 2018, 59º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito constitucional