GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 0756/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0756/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que O Poder Legisltivo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.060.000,00 (Hum Milhão e Sessenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.060
SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.1026.1310
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – PA
3390.30.00.1500.1002
Material de Consumo Seguridade
20.000,00
3390.36.00.1500.1002
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1500.1002
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
20.000,00
4490.51.00.1500.1002
Obras e Instalações Seguridade
100.000,00
4490.51.00.1710.3210
Obras e Instalações Seguridade
800.000,00
4490.52.00.1710.3210
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
10.000,00
4490.52.00.1500.1002
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
100.000,00
TOTAL DO PROJETO
1.060.000,00
TOTAL GERAL
1.060.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 733/2023, de 18 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2024;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de junho de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional