GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA LEI N.º 0731/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA LEI N.º 0731/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei introduz modificações no Plano Plurianual – PPA para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo as ações e os valores dos programas governamentais, conforme quadros demonstrativos em anexo.
Art. 2.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de dezembro de 2023
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional