GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2020
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 607/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 607/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Nº 604/2020, a repristinação da Lei Ordinária nº 603 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada, expressamente, a Lei Ordinária Nº 604/2020, de 7 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba em 23/01/2020, edição nº 2525.
Parágrafo único. O disposto neste artigo repristina, expressamente, a Lei Ordinária Nº 603/2020, de 7 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 22/01/2020, edição 2524.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 06 dias do mês de julho de 2020, 61º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Municipal