GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2016
LEI Nº.0555/2016 ALHANDRA(PB), 01 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.0555/2016 ALHANDRA(PB), 01 DE ABRIL DE 2016.
Ementa: Homologa Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em dezembro de 2015, para suprir o custo normal, custo especial (aporte Financeiro) do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 520/2014, de 08/12/2014, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial (suplementar) do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, conforme tabela abaixo:
Custo Normal
Ano
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
Aporte Financeiro
2015
11,00%
11,00%
11,00%
12,01%
5,00%
2016
11,00%
11,00%
11,00%
12,01%
7,50%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
12,01%
10,00%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
12,01%
12,50%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
12,01%
15,00%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
12,01%
17,50%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
12,01%
20,00%
2022 à 2044
11,00%
11,00%
11,00%
12,01%
45,40%
§ 1.º - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§ 2.º – A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ 3.º – No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial. (Suprimido pela emenda supressiva n.º 001/2016).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2016
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 17 – EM 01/04/2016