GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 0655/2022 ALHANDRA, EM 03 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0655/2022 ALHANDRA, EM 03 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAF, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE ALHANDRA DIRETO DO AGRICULTOR FAMILIAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALHANDRA – PARAÍBA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Alhandra, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF- Alhandra/PB, compreendendo as seguintes finalidades:
I - Incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos, a, agro industrialização e à geração de renda;
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar do município de Alhandra/PB;
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessária, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do Programa.
Art. 2° Para fins desta Lei.Entende-se por Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais aqueles definidos na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3° Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAF – Alhandra/PB, serão destinados para:
I - As ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
II - O abastecimento da rede sócio assistencial;
III - O abastecimento de equipamentos públicos de alimentação e nutrição;
IV - O abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede filantrópica, comunitária de ensino, que recebam recursos públicos;
V - Demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como, unidades do sistema de saúde e unidades de restaurantes populares.
Art. 4° O Programa Municipal de aquisição de alimentos - PMAAF- Alhandra/PB estabelece o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), ano fiscal para compras da Agricultura Familiar, de Empreendimentos Familiares Rurais e de organizações fornecedoras definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica.
Art. 5° As aquisições de alimentos, no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAAF- Alhandra/PB, serão realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que, cumulativamente, sejam atendidas as seguintes exigências:
I - Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída em Resolução;
II - Os beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras comprovem sua qualificação, na forma indicada nos incisos II e III do art. 4° do Decreto n° 7.775, de 2012;
III - Seja respeitado o valor máximo anual de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para aquisições de alimentos, por unidade familiar, independente de os beneficiários fornecedores participarem de outras modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, observado o disposto no art. 19, § 1°, do Decreto n° 7.775, de 3 de abril de 2012, redação dada pelo Decreto 8.293 de 2014;
IV - Os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.
Art. 6° Serão beneficiários fornecedores do Programa Municipal de aquisição de alimentos – PMAAF- Alhandra/PB, os agricultores familiares e demais povos e comunidades tradicionais do Município de Alhandra que atendam aos requisitos previstos no art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 1° A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF – DAP física; e as organizações fornecedoras, definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a DAP jurídica.
§ 2° O limite de venda por ano das organizações fornecedoras será a soma dos limites individuais dos beneficiários fornecedores que vendem seus produtos através de suas Cooperativas e ou Associações e que se enquadram nos critérios definidos neste artigo.
§ 3º As organizações fornecedoras definidas como Cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica terão prioridades sob os agricultores individuais.
Art. 7° Para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura familiar e suas organizações, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional.
§ 1° Na impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos orgânicos ou agro ecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, consoante disposto no art.17, Parágrafo único, da Lei n° 12.512, de 2011.
§ 2° Fica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços de referência estabelecidos nas aquisições do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA federal, operacionalizado pela CONAB.
Art. 8° Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAAF– Alhandra/PB serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores ou às organizações fornecedoras.
Art. 9° A demanda por alimentos será divulgada por meio de Chamada Pública.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias ou a serem criadas por meio de suplementação, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alhandra-PB, 03 de janeiro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito