GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
LEI ORDINARIA Nº 0826/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 0826/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, estabelece parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Município de Alhandra, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como estabelecidos os parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e com a regulamentação federal aplicável.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, indispensável à realização dos demais direitos constitucionalmente assegurados, cabendo ao poder público municipal, no âmbito de suas competências, adotar políticas e ações destinadas a respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada.
§ 1º As políticas e ações de que trata o caput deverão considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º O Poder Público Municipal deverá promover mecanismos de monitoramento, avaliação e participação social relacionados à realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o atendimento de outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional compreende, ainda, o acesso à informação e à educação alimentar e nutricional, com vistas à prevenção do sobrepeso, da obesidade, das doenças relacionadas à alimentação inadequada e dos riscos decorrentes da contaminação dos alimentos.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange, entre outras medidas:
I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, especialmente da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento, da distribuição e do acesso à água, com geração de trabalho e renda;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação adequada e saudável, inclusive para grupos populacionais específicos e pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como o estímulo ao seu aproveitamento integral e seguro;
V - a produção, a sistematização e a disseminação de conhecimentos e informações sobre segurança alimentar e nutricional;
VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização, abastecimento e consumo de alimentos, respeitadas as características territoriais e culturais do Município;
VII - a articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente, abastecimento, planejamento e outras áreas relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada observará o princípio da soberania alimentar, nos termos da legislação nacional, respeitadas as competências constitucionais dos entes federativos.
Art. 6º O Município poderá promover cooperação técnica e administrativa com a União, o Estado da Paraíba, outros municípios, instituições públicas e entidades da sociedade civil, com vistas à realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 7º O sistema municipal de segurança alimentar e nutricional reger-se-á pelos princípios e pelas diretrizes previstos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, especialmente:
I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer forma de discriminação;
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional;
IV - transparência dos programas, das ações, dos recursos públicos e dos critérios de concessão de benefícios;
V - intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
VI - monitoramento da situação alimentar e nutricional da população.
CAPÍTULO III
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN
Art. 8º Integram os componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;
IV - os órgãos e as entidades municipais responsáveis pela execução de políticas, programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse em integrar o SISAN e atendam aos critérios estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicáveis.
Art. 9º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada periodicamente, na forma do regulamento, com a finalidade de avaliar a situação da segurança alimentar e nutricional no Município e propor diretrizes e prioridades para a política e o plano municipal.
Art. 10. O COMSEA, órgão permanente de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo, terá caráter consultivo, de articulação e controle social, assegurada a participação majoritária da sociedade civil, na forma da legislação nacional e do regulamento.
Parágrafo único. A composição, as competências, a organização e o funcionamento do COMSEA serão definidos em regulamento, observada a representação de dois terços da sociedade civil e de um terço de representantes governamentais.
Art. 11. A CAISAN Municipal será integrada por representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo relacionados à segurança alimentar e nutricional e terá a finalidade de promover a articulação intersetorial das políticas, dos programas e das ações do Município.
Parágrafo único. A composição, as competências, a organização e o funcionamento da CAISAN Municipal serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 12. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado de forma intersetorial pela CAISAN Municipal, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal e das proposições do COMSEA.
§ 1º O Plano Municipal deverá conter diagnóstico, objetivos, metas, ações, indicadores, responsabilidades, prazos e mecanismos de monitoramento e avaliação.
§ 2º O Plano Municipal terá vigência compatível com o planejamento governamental e deverá observar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 13. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à elaboração do primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo definido em regulamento, observados os requisitos do processo de adesão ao SISAN.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A participação nos colegiados de que trata esta Lei será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 15. A execução das ações decorrentes desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira do Município e a legislação fiscal e orçamentária.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra/PB, em 12 de agosto de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal