GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 0821/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0821/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 830.000,00 (Oitocentos e Trinta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.3000.2054
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE ALHANDRA
Fonte 1.546.1071
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
250.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
50.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal
150.000,00
4490.52.99
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
350.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
800.000,00
02.090
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.1022.2146
AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Fonte 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
15.000,00
Fonte 1.753.0000
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
15.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.500,00
TOTAL GERAL
830.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 27 de maio de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional