GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2016
LEI N.º 565/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 565/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL–PPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º - Esta Lei introduz modificações no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, novas ações e alterando valores dos programas governamentais, conforme quadros demonstrativos em anexo.
Art. 2.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentaria Anual – LOA.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, PB, 02 de dezembro de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – EDIÇÃO: 70 – EM 02/12/2016