GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA N° 627/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 627/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA PRODUÇÃO DE TEXTOS E VIDEOS JORNALISTICOS VEICULADOS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRTA E INDREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica assegurado nos termos desta lei, que nas publicações de matérias jornalísticas, reportagens, notícias ou qualquer texto de natureza informativa e vídeos institucionais veiculados em canais oficiais das esferas do poder público municipal e da administração pública municipal direta e indireta, conste a identificação dos profissionais envolvidos na produção do conteúdo.
§ 1.º - A obrigatoriedade diz respeito a publicações impressas ou que usem meios digitais produzidas por jornalistas, repórteres, além de repórteres fotográficos e cineastas que tenham material por eles produzidos ilustrando tais textos.
§ 2.º - A identificação nos vídeos institucionais deve ter a duração mínima de 10 segundos, em qualquer momento do vídeo, de forma clara e legível.
§ 3.º - Legendas de postagens nas redes sociais como Facebook, Twitter, Instagran e similares, estão fora da abrangência desta lei.
Art. 2.º - Deve-se usar a mesma tipografia predominante no texto informativo, matéria, reportagem ou notícia, bem como tamanho, cor e fundo da página.
Parágrafo Único – Não haverá caracteres, objetos, ou mais de um espaçamento entre o último, ou o primeiro parágrafo do texto e a identificação dos profissionais envolvidos na produção.
Art. 3.º - Deve-se constar o nome de uso profissional ou nome de registro a critério do profissional.
Art. 4.º - A ausência da identificação do profissional somente será permitida mediante solicitação por documento do mesmo.
Parágrafo Único – A solicitação deverá informar a que texto se refere.
Art. 5.º - Esta lei entre ame vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 11 de junho de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal