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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 0703/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 0703/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre disponibilizar todas as leis vigentes do município de Alhandra, nos sites oficiais da Câmara e da Prefeitura e de outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica obrigado o poder executivo e o Poder Legislativo disponibilizar nos sites oficiais de ambos os poderes, todas as leis vigentes do município de Alhandra anterior ao ano de 2017.

Art. 2º - Fixa um prazo de cento e vinte dias, (120), para os poderes supracitados disponibilizarem as leis vigentes à população alhandrense, através de seus sites oficiais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Alhandra em, 11 de abril de 2023.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3348, em 24 de abril de 2023. Código identificador 7AA0F800: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.