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GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2020

LEI ORDINÁRIA Nº 615/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 615/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA o Poder Executivo abrir créditos adicionais SUPLEMENTARES além do limite já autorizado na Lei de Orçamento.

Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2020 além do limite já autorizado na Lei Orçamentária Anual nº 601/2020.

Art. 2º) Para a cobertura dos créditos abertos conforme o artigo 1º desta Lei, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2020, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra –PB, 29 de Dezembro de 2020

RENATO MENDES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2759, em 29 de dezembro de 2020. Código identificador 7A244609: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.