GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 680/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 680/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
FIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS PROGRAMAS DA SAÚDE PSF, PSB, NASF, CAPS, CEO E CENTRO DE REABILITAÇÃO MOTORA DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI Nº 657/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e em conformidade com que preceitua a Lei Federal Nº 14.434/2022, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o valor da remuneração paga aos Profissionais dos Programas PSF- Programa de Saúde da Família, PSB- Programa de Saúde Bucal, NASF- Núcleo de Atenção a Saúde da Família, CAPS- Centro de Atenção Psicossocial, CEO- Centro de Especialidades Odontológicas e do Centro de Reabilitação Motora, em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Consideram-se Profissionais dos Programas de que trata esta Lei, os Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Consultório Dentário, Assistente Social, Educador Físico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo.
Art. 3º. Os Servidores do Quadro de Provimento Efetivo que forem designados para prestarem serviços nos respectivos Programas da Saúde, farão jus a Complementação Salarial entre a diferença de valor do salário base do cargo efetivo e o fixado por esta Lei.
Parágrafo Único – A Complementação Salarial destinada aos Servidores do quadro de provimento efetivo que se refere o caput deste Artigo, não se incorpora para nenhum efeito a remuneração do servidor, ocorrendo por tanto a incidência dos descontos legais obrigatórios sobre a renda e previdenciários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e seus efeitos administrativos e financeiros retroagem a 05 de Agosto de 2022, ficando revogada todas as disposições em contrário e especificamente na íntegra a Lei Nº 657/2022 de 03 de Março de 2022.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 20 de setembro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO a Lei Ordinária Nº 680/2022
PSF- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO (R$)
MÉDICO
10
12.000,00
ENFERMEIRO
10
6.000,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
10
4.200,00
PSB- PROGRAMA SAÚDE BUCAL
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO (R$)
ODONTÓLOGO
10
4.000,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
10
1.700,00
NASF- NÚCLEO DE ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO (R$)
ASSISTENTE SOCIAL
01
3.000,00
EDUCADOR FÍSICO
01
3.000,00
ENFERMEIRO
01
4.750,00
FARMACÊUTICO
01
3.000,00
FISIOTERAPÊUTA
03
3.000,00
FONOAUDIÓLOGO
01
3.000,00
MÉDICO
01
3.000,00
NUTRICIONISTA
02
3.000,00
PSICÓLOGO
02
3.000,00
CAPS- CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO (R$)
MÉDICO PSIQUIATRA
01
7.000,00
ENFERMEIRO
02
4.750,00
PSICÓLOGO
02
3.000,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
3.000,00
CEO- CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO (R$)
ODONTÓLOGO
09
4.000,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
04
1.700,00
CENTRO DE REABILITAÇÃO MOTORA
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO (R$)
FISIOTERAPÊUTA
09
3.000,00
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 20 de setembro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -