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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 0720/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA N.º 0720/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIA: Vereador Daniel Miguel da Silva

DISPÕE SOBRE LICENÇA DE DOIS DIAS PARA DOADORES DE SANGUE QUE SEJAM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica concedido dois dias de licença para funcionários efetivos, contatados e comissionados do Município, que sejam doadores de sangue.

Parágrafo Único – O segundo dia de licença, será subsequente ao primeiro dia da doação.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3° - Revoga- se as disposições em contrário.

Alhandra, 20 de Setembro de 2023.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal de Alhandra-PB.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3463, em 4 de outubro de 2023. Código identificador 756FB247: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.