GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 604/2020, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 604/2020, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES DAS FUNÇÕES DE VIGILANTES E VIGIAS, PARA A GUARDA MUNICIPAL DE ALHANDRA, INSTITUÍDA PELA LEI 0554/2016.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o aproveitamento, no Cargo de Guarda Municipal, dos servidores titulares dos cargos efetivos em extinção de vigilante e vigia.
Art. 2º - os servidores aproveitados terão as mesmas atribuições e vantagens do cargo a ser assumido desde que preenchidos os requisitos contidos na lei 0554/2016.
Parágrafo único. Os servidores que não preencherem os requisitos para ocupar o cargo de Guarda Municipal Ostensivo, integrarão a Guarda Municipal Auxiliar em conformidade com o art. 9º da Lei 0554/2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 07 dias de janeiro de 2020, 61º aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra-PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra