GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 0582 2026 EM, 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0582 2026 EM, 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 1.305.302,00 (Um Milhão, Trezentos e Cinco Mil, Trezentos e Dois Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
02.030 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
28 846 0001 0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.91 99 SENTENÇAS JUDICIAIS - Todas as Aplicações
6.988,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
6.988,00
Total na Ação
6.988,00
04 123 2021 2029 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
1.012,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
1.012,00
Total na Ação
1.012,00
Total na Unidade Orçamentária
8.000,00
02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 361 3000 2051 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
708.739,00
15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
708.739,00
Total na Ação
708.739,00
12 365 5000 5002 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
407.594,00
15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
407.594,00
Total na Ação
407.594,00
Total na Unidade Orçamentária
1.116.333,00
02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10 301 3004 2084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
69.727,00
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde
69.727,00
Total na Ação
69.727,00
10 301 3004 2087 SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE
3.3.90.32 99 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Todas as Aplicações
6.400,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
6.400,00
Total na Ação
6.400,00
10 302 3005 2093 ATIVIDADES DO CENTO MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICOS
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
16.870,00
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde
16.870,00
Total na Ação
16.870,00
Total na Unidade Orçamentária
92.997,00
02.062 HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA
10 302 3005 2107 ATIVIDADES DO HOSPITAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA
3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações
2.300,00
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde
2.300,00
Total na Ação
2.300,00
10 302 3005 2110 SERVIÇO DE ANTENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
72.385,00
16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
72.385,00
Total na Ação
72.385,00
Total na Unidade Orçamentária
74.685,00
02.070 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
08 243 2014 2117 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
3.673,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.673,00
Total na Ação
3.673,00
Total na Unidade Orçamentária
3.673,00
02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08 244 3001 2129 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMEDENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
1.742,00
16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.742,00
Total na Ação
1.742,00
08 244 3003 2134 PROGRAMA FEDERAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA - IGD BOLSA FAMÍLIA
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
4.766,00
16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.766,00
Total na Ação
4.766,00
08 243 5000 5022 ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
3.106,00
16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.106,00
Total na Ação
3.106,00
Total na Unidade Orçamentária
9.614,00
Total de Suplementações:
1.305.302,00
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto, Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.305.302,00 (Um Milhão, Trezentos e Cinco Mil, Trezentos e Dois Reais), como abaixo especificado:
02.020 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 2021 1008 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVAS
4.5.90.61 99 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - Todas as Aplicações
55.302,00
17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
55.302,00
Total na Ação
55.302,00
Total na Unidade Orçamentária
55.302,00
02.040 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 2002 2040 PROGRAMA BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA - ODM ALHANDRA
4.4.60.66 99 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRA - Todas as Aplicaçõ
100.000,00
15010000 Outros Recursos não Vinculados
100.000,00
Total na Ação
100.000,00
Total na Unidade Orçamentária
100.000,00
02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 306 3000 2047 DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações
150.000,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
150.000,00
Total na Ação
150.000,00
12 361 3000 2051 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
150.000,00
15411070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF – Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
150.000,00
3.1.90.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Todas as Aplicações
250.000,00
15411070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF – Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
250.000,00
Total na Ação
400.000,00
12 361 3000 2052 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.13 99 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações
200.000,00
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino
200.000,00
Total na Ação
200.000,00
12 365 5000 5012 FARDAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52 99 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Todas as Aplicações
100.000,00
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino
100.000,00
Total na Ação
100.000,00
Total na Unidade Orçamentária
850.000,00
02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10 301 3004 2087 SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
50.000,00
16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
50.000,00
3.1.90.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Todas as Aplicações
50.000,00
16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
50.000,00
Total na Ação
100.000,00
10 302 3005 2090 ATIVIDADES DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - PA
3.1.90.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Todas as Aplicações
50.000,00
16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
50.000,00
Total na Ação
50.000,00
Total na Unidade Orçamentária
150.000,00
02.102 SECRETARIA DE TRANSPORTES
26 782 2021 2164 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações
100.000,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100.000,00
3.1.90.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Todas as Aplicações
50.000,00
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
Total na Ação
150.000,00
Total na Unidade Orçamentária
150.000,00
Total de Anulações:
1.305.302,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Alhandra em, 30 de Setembro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito