GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 686/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 686/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Semana Municipal do Idoso e adota outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, instituída pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Municipal do Idoso na 1ª Semana do mês de outubro.
Art. 2º - O objetivo da realização da semana instituída por esta Lei é informar aos idosos do seus direitos bem como conscientizar e poder realizar programas de saúde preventiva do Município de Alhandra, sobre a valorização do idoso.
Art. 3º - A Administração Municipal poderá promover através da SMS (Secretaria Municipal de Saúde); SMED (Secretaria Municipal de Educação) SMASCH (Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação) e SMT (Secretaria Municipal de Transportes), durante a Semana Municipal do Idoso, Palestras com profissionais de diversas áreas, Seminários, Discussões em grupos, atividades de esportes e lazer, e exposições.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 22 de setembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito -