GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 030/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 119 da Lei Complementar 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é devido à razão das seguintes alíquotas:
Nas transmissões de imóveis edificados: 3,0 % (três por cento);
Nas transmissões de imóveis não edificados - terrenos: 3,0 % (três por cento);
Nas transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação será de:
1,0% (um por cento) em relação à parcela financiada;
2,0% (dois por cento) em relação à parcela não financiada.”
Art. 2º. O Art. 235 da Lei Complementar 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 235. O valor da CIP será cobrado em duodécimos, sempre baseados em percentuais do módulo tarifa de iluminação pública vigente, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou órgão regulador que vier a substitui-la”
Art. 3º. As Tabelas II, III e XIII do Anexo II, e o Anexo III, da Lei Complementar 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação, publicadas junto a esta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em consonância com os princípios constitucionais tributários.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de dezembro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
“ANEXO II
TABELA II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER ATIVIDADE
ATIVIDADE
TAXA EM UFM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SEGUROS
1.1. Agência bancária.
400,0
1.2. Agência/corretora de seguros.
80,0
1.3. Correspondente bancário e/ou lotérica.
60,0
1.4. Posto de atendimento de instituições financeiras.
40,0
1.5. Estabelecimento vinculado a instituição financeira, com atividade única de oferecer/realizar empréstimos (operações financeiras).
20,0
1.6. Venda de consórcios de qualquer natureza, vinculados à instituição financeira.
20,0
1.7. Estabelecimento comercial que através de uma outra atividade oferece/realiza/recebe “saque/depósito/pagamento” com utilização de equipamento vinculado a instituição financeira/bancária (uma unidade/equipamento/caixa eletrônico).
Nota. Exigibilidade por equipamento eletrônico vinculado a instituição financeira.
15,0
SEGMENTO Industrial (A) - Indústrias (de qualquer natureza ou segmento), metalúrgicas, importação e exportação, comercialização e ou exploração (inclusive locação) de máquinas de grande porte.
2.1. Com atividade em área de até 50 m2
25,0
2.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
30,0
2.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
35,0
2.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
50,0
2.5. Com atividade em área acima de 500 m2
100,0
Segmento Industrial (B) - Industria sucroalcooleira
3.1. Usina de cana-de-açúcar (produção de açúcar)
150,0
3.2. Destilaria de produção de álcool
150,0
3.3. Usina/destilaria: produção de açúcar e álcool
150,0
Segmento Industrial (C) - Empresas agrícolas voltadas a exploração da avicultura, inclusive com a produção de rações.
4.1. Com até três galpões/aviários
40,0
4.2. Com até seis galpões/aviários
45,0
4.3. Com até nove galpões/aviários
50,0
4.4. Com até doze a galpões/aviários
55,0
4.5. Acima de doze galpões/aviários
70,0
Segmento Industrial (D) - Agroindústrias outras
5.1. Grande e Médio porte
50,0
5.2. Pequeno porte
25,0
Segmento de Comunicação - Segmento de comunicação (comunicação de qualquer natureza)
6.1. Estabelecimento sede de empresa com atividade de radiodifusão e ou jornais impressos e/ou eletrônicos.
10,0
6.2. Empresas de propaganda e publicidade.
15,0
6.3. Empresa de provedor de internet e processamento de dados
20,0
Segmento Comercial (A) - Comércio varejista de artigos esportivos, magazine, loja de calçados, armarinho (aviamentos e outras miudezas), loja de tecidos, loja de confecções, colchões c/molejo e ou espuma, tapetes e cortinas, vidros, loja de conveniências, produtos de beleza e perfumaria.
7.1. Com atividade em área de até 50 m2
15,0
7.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
20,0
7.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
30,0
7.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
40,0
7.5. Com atividade em área acima de 500 m2
200,0
Segmento Comercial (B) - Comércio varejista de artigos de caça e pesca, fogos de artifício, floricultura, comércio de produtos artesanais, sucatas em geral.
8.1. Com atividade em área de até 50 m2
10,0
8.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
20,0
8.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
30,0
8.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
40,0
8.5. Com atividade em área acima de 500 m2
50,0
Segmento Comercial (C) - Livraria, papelaria e artigos para escritório.
9.1. Com atividade em área de até 50 m2
10,0
9.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
20,0
9.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
30,0
9.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
40,0
Com atividade em área acima de 500 m2
50,0
10. Segmento Comercial (D) - Pequenos Mercados, voltados a Comercialização de Gêneros alimentícios e produtos diversos; Mercearia (bodega) em bairros adjacentes ao Centro da Cidade.
10.1. Com atividade em área de até 50 m2
10,0
10.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
18,0
10.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
28,0
10.4. Com atividade em área acima de 200 m2
36,0
Segmento Comercial (E) - Supermercados e Médios Mercados, voltados a Comercialização de produtos em geral.
11.1 Com atividade em área de até 50 m2
15,0
11.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
20,0
11.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2
25,0
11.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
30,0
Com atividade em área acima de 500 m2
50,0
Segmento Comercial (F) - Comércio varejista de derivados do petróleo
12.1 Comércio de gasolina, diesel, GNV e lubrificantes automotivos
20,0
12.1.1. Até três bombas de abastecimento de combustível.
200,0
12.1.2. Até seis bombas de abastecimento de combustível.
200,0
12.1.3. Até nove bombas de abastecimento de combustível.
200,0
12.1.4. Até doze bombas de abastecimento de combustível.
200,0
12.1.5. Acima de doze bombas de abastecimento de combustível.
300,0
12.2 Comércio de GLP (Gás de cozinha)
Nota. No caso de comercialização conjunta de GLP e água mineral, onde houver predominância da venda de GLP, serão considerados os valores do item 12.2 acrescidos de 30%.
12.2.1 Comércio de GLP: distribuidora.
50,0
12.2.2 Comércio de GLP: depósito.
70,0
Comércio de GLP: pequena revenda (gaiola externa).
30,0
Segmento Comercial (G) - Exploração mineral
13.1 Empresa/microempresa.
30,0
13.2 Empresa de pequeno porte.
70,0
Empresa de médio e grande porte.
500,0
Segmento comercial (H) - Comércio varejista de bebidas e outros.
14.1 Com atividade em área de até 50 m2
15,0
14.2 Com atividade em área entre 50 e 100 m2
18,0
14.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
20,0
14.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
25,0
14.5. Com atividade em área acima de 500 m2
30,0
Segmento Comercial (I) - Comércio varejista de pneus, autopeças, graxas e lubrificantes
15.1 Com atividade em área de até 50 m2
12,0
15.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
15,0
15.3 Com atividade em área entre 100 e 200 m2
18,0
15.4 Com atividade em área entre 200 e 500 m2
20,0
15.5. Com atividade em área acima de 500 m2
25,0
Segmento Comercial (J) - Comércio de material de construção, elétrico, ferragens e madeira.
16.1. Com atividade em área de até 50 m2
15,0
16.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
18,0
16.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
20,0
16.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
23,0
16.5. Com atividade em área acima de 500 m2
25,0
Segmento Comercial (L) - Comércio atacadista, inclusive vinculados a indústria, comércio e congêneres.
Nota: no caso de depósito fechado, para o armazenamento de mercadorias a serem comercializadas em outro estabelecimento comercial, a exigência se faz na razão de (50%) cinquenta por cento dos valores abaixo especificados.
17.1 Com atividade em área de até 50 m2
12,0
17.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
15,0
17.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
18,0
17.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
20,0
17.5. Com atividade em área acima de 500 m2
100,0
Segmento Comercial (M) - Comércio varejista para clientes de diversos padrões de consumO
18.1. Joalheria, relojoaria e congêneres.
15,0
18.2 Lojas de departamento em galerias/shoppings.
20,0
18.3. Lojas/comercialização de artigos diversos, inclusive “boutiques”. Alto padrão.
25,0
18.4. Lojas/comercialização de artigos diversos, inclusive “boutiques”. Baixo padrão.
20,0
Segmento Comercial (N) - Depósitos/comércio de água mineral (botijões de vinte litros e outros)
19.1. Com atividade em área de até 50 m2
12,0
19.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
15,0
19.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
18,0
19.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
20,0
19.5. Com atividade em área acima de 500 m2
25,0
Segmento Comercial (O) - Comércio varejista de móveis (residências e escritórios) e eletrodomésticos.
20.1.Com atividade em área de até 50 m2
15,0
20.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
18,0
20.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
20,0
20.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
23,0
20.5. Com atividade em área acima de 500 m2
40,0
Segmento Comercial (P) - Comércio varejista de alimentos, inclusive: frutas, verduras, frios (queijos, embutidos e outros) e produtos frigoríficos em geral (carnes, peixes, aves e outros).
21.1. Com utilização de espaço em até 50 m2
12,0
21.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2
15,0
21.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2
18,0
22.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2
20,0
22.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2
25,0
Segmento Comercial (Q) - Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes.
22.1. Com utilização de espaço em até 50 m2
12,0
22.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2
15,0
22.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2
18,0
22.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2
20,0
22.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2
25,0
Segmento Comercial (R) - Comércio varejista de produtos agropecuários, inclusive máquinas de pequeno porte e equipamentos eletro eletrônicos.
23.1. Com utilização de espaço em até 50 m2
12,0
23.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2
15,0
23.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2
18,0
23.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2
20,0
23.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2
40,0
Segmento Comercial (S) - Comércio varejista de produtos em geral, inclusive “bagaceira e ou mangai”, e outros ainda não especificados.
24.1. Com utilização de espaço em até 50 m2
12,0
24.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2
15,0
24.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2
18,0
24.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2
20,0
24.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2
25,0
Segmento de Serviços (A) - Estabelecimentos vinculados a economia compartilhada
25.1. Locação de bens móveis e/ou imóveis, Imobiliárias, Locação de veículos automotores.
25.1.1. Com atividade em área de até 50 m2
12,0
25.1.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
15,0
25.1.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
18,0
25.1.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
20,0
25.1.5. Com atividade em área acima de 500 m2
25,0
25.2. Locação de vestimentas e outros.
25.2.1. Serviço de aluguel de trajes
12,0
Segmento de Serviços (B) - Estabelecimento voltado para o desenvolvimento de serviços de instalação, montagem, conservação, reparação, recuperação e manutenção de bens (oficinas, serralherias e outros).
26.1. Com atividade em área de até 50 m2
12,0
26.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
15,0
26.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
18,0
26.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
20,0
26.5. Com atividade em área acima de 500 m2
40,0
Segmento de Serviços (C) - Hotéis, pousadas, hospedaria e congêneres.
27.1. Com atividade em área coberta de até 300 m2
15,0
27.2. Com atividade em área coberta entre 300 e 500 m2
20,0
27.3.Com atividade em área coberta entre 500 e 750 m2
25,0
27.4. Com atividade em área coberta entre 750 e 1500 m2
30,0
27.5. Com atividade em área coberta entre de 1500 e 2.000 m2
35,0
27.6. Com atividade em área coberta acima de 2.000 m2
40,0
Segmento de Serviços (D) – Diversões Públicas.
28.1. Diversões públicas, em caráter permanente:
28.1.1. Com utilização de espaço em até 50 m2
5,0
28.1.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2
10,0
28.1.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2
15,0
28.1.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2
20,0
28.1.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2
40,0
28.2. Diversões públicas, em caráter temporário:
28.2.1. Com utilização de espaço em até 50 m2
15,0
28.2.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2
20,0
28.2.3. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2
25,0
28.2.4. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2
30,0
28.2.5. Com utilização de espaço acima de 500 m2
35,0
Segmento de Serviços (E) - Estabelecimentos destinados ao atendimento da saúde humana.
29.1. Hospitais
25,0
29.2. Clínica médica/atendimento médico.
20,0
29.3. Clínica médica/atendimento odontológico.
25,0
29.4. Clínica médica/atendimento fisioterapêutico e outros.
25,0
29.5. Policlínicas/clínicas médicas/atendimento com várias especia- lidades, inclusive laboratórios de análises clínicas.
20,0
29.6. Consultório médico/odontológico/fisioterápico/outros.
20,0
29.7. Clínica voltada ao tratamento e recuperação de dependentes do álcool e outras drogas.
20,0
29.8. Laboratórios de análises clínicas.
15,0
29.9. Farmácia em geral/drogarias.
25,0
29.10. Ótica (comercialização) com a realização de Serviços ópticos.
35,0
29.11. Ótica.
15,0
29.12. Serviços ópticos.
15,0
29.13. Prótese dentária/protético.
15,0
29.14. Cemitério e/ou crematório.
20,0
Segmento de Serviços (F) - Estabelecimentos destinados ao atendimento da saúde animal.
30.1. Hospitais.
15,0
30.2. Clínica veterinária.
10,0
30.3. Policlínicas associadas a comercialização de outros produtos e a prestação de serviços (pets-shop) em geral.
10,0
30.4. Clínica veterinária associado a comercialização de outros produtos e a prestação de serviços (pets-shop) em geral.
10,0
30.5. Consultório veterinário.
8,0
30.6. Laboratório de análises clínicas.
8,0
30.7. Farmácia em geral/drogarias.
15,0
30.8. Demais serviços, inclusive “pet shop”.
10,0
30.9. Cemitério e/ou crematório para animais.
15,0
Segmento de Serviços (G) - Serviços de beleza/higiene (tratamento capilar e outros) / estética/barbearia e outros.
31.1. Com utilização de espaço em até 50 m2
5,0
31.2. Com utilização de espaço entre 50 e 100 m2
7,0
31.3. Com utilização de espaço acima 100 m2
9,0
Segmento de Serviços (H) - Empresa de construção civil
32.1. Estabelecimento Sede.
100,0
Segmento de Serviços (I)
Concessionárias e/ou comissionaria de veículos automotores
33.1. Com atividade em área de até 50 m2
10,0
33.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
15,0
33.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
18,0
33.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
20,0
33.5. Com atividade em área acima de 500 m2
22,0
Segmento de Serviços (J) - Serviço de turismo
34.1. Agência de turismo.
10,0
Segmento de Serviços (K) - Clubes recreativos em geral
35.1 Com atividade em área de até 10.000 m2
10,0
Com atividade em área acima de 10.000 m2
15,0
Segmento de Serviços (L) - Restaurante, pizzaria e sorveteria; padaria e confeitaria; bares, pastelarias e lanchonetes.
36.1. Com atividade em área de até 50 m2
12,0
36.2. Com atividade em área entre 50 e 100 m2
15,0
36.3. Com atividade em área entre 100 e 200 m2
18,0
36.4. Com atividade em área entre 200 e 500 m2
20,0
36.5. Com atividade em área acima de 500 m2
25,0
Segmento de Serviços (M) - Estabelecimentos vinculados a planos de saúde
37.1. Vendas de planos, realização de contratos e outros.
10,0
Segmento de Serviços (N) - Setor funerário
38.1. Fornecimento de urnas
10,0
38.2. Central de velório
15,0
38.3. Fornecimento de urnas e central de velório (mesmo ambiente)
20,0
Segmento de Serviços (O) - Avicultura em geral
39.1. Fornecimento e beneficiamento de aves, abatedouro.
10,0
Segmento de Serviços (P) - Estabelecimento de ensino fundamental e médio, cursos profissionalizantes e creches.
40.1. Com utilização de espaço até 100 m2
8,0
40.2. Com utilização de espaço entre 100 e 200 m2
10,0
40.3. Com utilização de espaço entre 200 e 500 m2
12,0
40.4. Com utilização de espaço acima de 500 m2
15,0
Segmento de Serviços (Q) - Desenvolvimento de serviços públicos
41.1. Concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, água/esgoto e transporte (sede).
15,0
41.2. Concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, transmissão e distribuição, além de equipamentos de controle (estação e ou subestação propriamente).
20,0
41.3. Serventias extrajudiciais/serviços cartoriais.
15,0
Segmento de Serviços (R) - Vidros, espelhos, molduras e esquadrias (alumínio).
42.1. Fornecimento e montagem: vidraçaria, esquadrias para pequenos recintos (box: alumínio/vidro/divisórias), confecção de molduras (p/quadros de fotografia e/ou obra de arte).
15,0
42.2. Serviços fotográficos, fornecimento de produtos e afins.
10,0
Segmento de Serviços (S) - Academias de ginástica
43.1. Com utilização de espaço em até 50 m2
10,0
43.2. Com utilização de espaço entre 50 e 150 m2
12,0
43.3. Com utilização de espaço acima de 150 m2
15,0
44. Segmento de Serviços (T) - Serviços automotivos básicos
44.1. Lava jato.
12,0
44.2. Borracharia.
10,0
44.3. Alinhamento, balanceamento, troca de peças, reparos mecânicos, e outros.
15,0
45. Segmento de Serviços (U) - Serviços de logística, inclusive empresas transportadoras de bens, produtos, mercadorias e outros.
45.1. Logística/transportadora de bens domésticos, mudanças e outros.
45.1.1. Pequena empresa.
10,0
45.1.2. Empresa de médio porte.
12,0
45.1.3. Empresa de grande porte.
15,0
45.2. Logística/transportadora de produtos e/ou mercadorias para o atendimento da indústria e do comércio, inclusive outros.
45.2.1. Pequena empresa.
15,0
45.2.2. Empresa de médio porte.
18,0
45.2.3. Empresa de grande porte.
20,0
45.3. Logística/transportadora de produtos derivados do petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e/ou gasosos.
45.3.1. Pequena empresa.
13,0
45.3.2. Empresa de médio porte.
15,0
45.3.3. Empresa de grande porte.
20,0
45.4. Logística/transportadora de bens/valores.
25,0
46.Segmento de Serviços (V) - Serviços de intermediação
46.1. Corretagem
10,0
46.2. Despachantes
12,0
46.3. Outro relacionado com prestação de serviços/intermediação.
15,0
47. Segmento de Serviços (W) - Serviços especiais/tradicionais
47.1. Serviços contábeis, advocatícios, consultoria e outros
8,0
48. Profissionais autônomos
48.1. Profissionais liberais, assim considerados aqueles que desenvolvem atividades intelectuais de nível universitário ou a este equiparado.
20,0
48.2. Profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível médio, inclusive artista plástico, representante comercial, agente intermediador de qualquer natureza, decorador, digitador, músico, fotógrafo, leiloeiro, motorista, tradutor ou intérprete.
10,0
48.3. Profissionais autônomos de nível elementar cujas atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores
8,0
49. Empreendedorismo
49.1. Atividades desenvolvidas por microempreendedores individuais, desde que não caracterizadas como de baixo risco (Lei Federal nº 13.874/2019).
8,0
Industria de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar
50.1- Atividades de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar
300,0
OUTROS
51.1. Outras atividades não especificadas nos itens anteriores.
40,0
TABELA III - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO (CONSTRUÇÃO) DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES E DE "HABITE-SE"
LICENÇA DE OBRAS (POR TIPO E ÁREA DA CONSTRUÇÃO)
TIPO
TAXA EM UFM
- de alvenaria
1,0 UFM POR M2
- de concreto alvenaria, madeira ou mista
1,5 UFM POR M2
- muralhas de arrimo, muros e fachadas
1,5 UFM POR M2
- marquises, tapumes e obras análogas
2,0 UFM POR M2
- barracões, galpões, reformas e demolições
0,5 UFM POR M2
- piscinas
1,5 UFM POR M2
OUTORGA DE "HABITE-SE" (POR TIPO E ÁREA DA CONSTRUÇÃO)
TIPO
TAXA EM UFM
- de até 50m²
30,0
- de mais de 50m² até 100m²
40,0
- de mais de 100m² até 200m²
50,0
- de mais de 200m² até 350m²
60,0
- de mais de 350m² até 500m²
80,0
- com mais de 500m²
100,0
TABELA XIII - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
TAXA EM UFM
1.0
Abate de Animais:
2,5
1.1 De grande porte, por cabeça – Bovino
1,5
1.2 De pequeno porte, por cabeça - Caprino, Ovino, Suíno
2.0
Licenciamento de Transporte de Passageiro ou Carga:
15,0
2.1 Táxi
30,0
2.2 Van.
50,0
2.3 Micro-ônibus.
60,0
2.4 Ônibus.
50,0
2.5 Moto e similares - Serviço de Transporte ou Uso Individual.
15,0
2.6 Outros.
30,0
3.0
Transferência de Titularidade de Concessão ou Permissão Pública.
20,0
4.0
Alinhamento e nivelamento de terrenos. Até 1000 m²
20,0
5.0
Alinhamento e nivelamento de terrenos. Para cada 1.000 m²
2,0
6.0
Apreensão de semoventes/animais.
Nota. Exigibilidade por apreensão, acrescido de 0,10 UFM por dia em que o bem permanecer sob os cuidados da Prefeitura Municipal de Alhandra.
1,0
7.0
Averbação do imóvel.
1,0
8.0
Numeração de prédios.
5,0
9.0
Vistoria de edificação.
5,0
10.0
Documentos de procedimentos kicitatórios
10,0
ANEXO III
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP”
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
(KW/H)
PERCENTUAL DA CIP SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
RESIDENCIAL
0 - 30
0,0%
RESIDENCIAL
31 - 50
1,0%
RESIDENCIAL
51 - 80
2,0%
RESIDENCIAL
81 - 100
3,0%
RESIDENCIAL
101 - 150
4,0%
RESIDENCIAL
151 - 200
5,0%
RESIDENCIAL
201 - 250
6,0%
RESIDENCIAL
251 - 300
7,0%
RESIDENCIAL
301 - 350
8,0%
RESIDENCIAL
351 - 400
9,0%
RESIDENCIAL
acima de 400
10,0%
INDUSTRIAL
0 - 100
10,0%
INDUSTRIAL
101 - 200
11,0%
INDUSTRIAL
201 - 400
12,0%
INDUSTRIAL
acima de 400
13,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
0 - 30
2,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
31 - 50
3,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
51 - 80
4,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
81 - 100
5,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
101 - 150
6,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
151 - 200
7,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
201 - 250
8,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
251 - 300
9,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
301 - 350
10,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
351 - 400
11,0%
COMERCIAL/SERVIÇOS
acima de 400
12,0%
RURAL
0 - 50
0,00
RURAL
51 - 80
2,0%
RURAL
81 - 100
3,0%
RURAL
101 - 150
4,0%
RURAL
151 - 200
5,0%
RURAL
201 - 250
6,0%
RURAL
251 - 300
7,0%
RURAL
301 - 350
8,0%
RURAL
351 - 400
9,0%
RURAL
acima de 400
10,0%
PODER PÚBLICO FEDERAL
TODOS
100,0%
PODER PÚBLICO ESTADUAL
TODOS
100,0%
PODER PÚBLICO MUNICIPAL
TODOS
0,0%
SERVIÇO PÚBLICO
TODOS
100,0%
PRÓPRIOS
TODOS
0,0%
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TODOS
0,0%
GRUPO A – H
TODOD
100,0%