GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2025
LEI ORIDNÁRIA N.º 0795/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORIDNÁRIA N.º 0795/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.580.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Oitenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.306 2011.2028
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PRODUÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
200.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
200.000,00
12.361 3000.2139
UNIFORMES E MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte 1.542.0000
Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
300.000,00
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
300.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
600.000,00
12.365 3000.2140
DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTOS E MATERIAIS DIDÁTICOS EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES
Fonte 1.542.0000
Transferência do FUNDEB – Complementação da União – VAAT
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
300.000,00
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
300.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
600.000,00
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.301.3004.2078
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – PAP
Fonte 1.500.1002
Recursos Vinculados de Impostos – ASPS
3390.48.99
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Seguridade
100.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
100.000,00
02.070
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
08.122.2021.2249
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Fonte 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
3390.93.99
Indenizações e Restituições Seguridade
80.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
80.000,00
TOTAL GERAL
1.580.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 764/2024, de 18 de dezembro de 2024, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2025;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 21 de outubro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional