GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 0770/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0770/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA N° 578/2017 E ALTERA AS FUNÇÕES DE CONFIAÇA REGULAMENETADAS PELA LEI N° 004/2018, E SEU ANEXOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ART.1° - Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal de Alhandra, cinco cargos de Assessor Técnico de divisão, cinco cargos de Assessor de Plenário, quatro cargos de Assessor de Cerimonial e, quatro cargos de Assessor Técnico Especial, todos com remuneração fixa de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais.)
ART. 2° - Os cargos de provimentos em comissão relacionados no Art. 1°, da presente lei passam a integrar o anexos I, da Lei n° 578/2017, com Símbolo PL-DAS-121.
ART. 3° - Ficaram alterando as funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos conforme previsto no Art. 37, V, da constituição Federal e, regulamentadas pela Lei n° 004/2018, passando a integrar o Anexo III, da Lei n° 578/2017, com a seguinte redação:
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA – GRATIFICAÇÕES
QUANT.
FUNÇÕES
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO
01
Chefe de Redação de Atas
PL-SE-101
R$ 1.412,00
01
Subchefe de Redação de Atas
P1-SE-101.1
R$ 1.412,00
01
Chefe da Assessoria de Plenário
PL-SE-102
R$ 1.412,00
01
Chefe da Assessoria da Mesa
PL-SE-103
R$ 1.412,00
01
Chefe da Assessoria Administrativa
PL-SE-104
R$ 1.412,00
01
Chefe da Assessoria de Operação de som
PL-SE-105
R$ 1.412,00
01
Chefe de Serviços
PL-SE-106
R$ 1.412,00
ART. 4° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando as dispoisções em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 23 de dezembro de 2024
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional