GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR NO. 012/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO. 012/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022
ALTERA O ART. Nº 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10 NOVEMBRO DE 2021 EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e em conformidade com que preceitua a Emenda Constitucional nº103/2019, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A Lei Complementar nº 008 de 10 de novembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 79º. A despesa do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra — IPEMAD se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - pagamento de prestação de natureza administrativa.
§ 1º. O limite de gastos administrativos do IPEMAD será de 3% (três inteiros por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 2º. Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) do limite de que trata o § 1º deste artigo para o custeio exclusivo de despesas administrativas de que tratam o § 6º do art. 15 da Portaria MPS 402/2008.
§ 30. A elevação da taxa de administração observará os seguintes parâmetros:
Deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente à publicação desta Lei Complementar, estando condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão – RPPS;
Deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contados a partir da data prevista na alínea a, o RPPS não obtiver a Certificação Institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão – RPPS;
Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de trata a alínea b;
§ 4º. Na verificação do limite definido § 1º não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros.
§ 5º. As despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Previdência:
Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários com órgão ou entidade gestora do RPPS.
O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o §1º deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais do valor apurado no cálculo de que trata o §1º deste artigo.
§ 6º. O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social representará utilização indevida dos recursos previdenciários;
§ 7º. A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa , apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS 402/2008.
§ 8°. O IPEMAD seguirá as normas, limites, e as mesmas regras de cálculo de apuração da taxa de administração definidas ou eventualmente modificadas através dos atos expedidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 9º. O percentual da taxa de administração definido no § 1º será válido para o exercício 2022, tendo estado vigente até a data de publicação desta Lei Complementar o limite de 2 % (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo até então.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 11 de abril de 2022
MARCELO RODRIGES DA COSTA
Prefeito