GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA N.º 651/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 651/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos quadros anexos ao presente texto.
Art. 2.º - As prioridades e metas para o ano de 2022 conforme estabelecido na Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício, estão especificadas nos quadros anexos à presente Lei.
Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6.º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 21 de dezembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional