GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 578, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
FIXAR OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os vencimentos dos Servidores ocupantes de cargos comissionados e função de confiança na Câmara Municipal de Alhandra fixados de acordo com a tabela de referência e vencimentos constantes do Anexo I.
Art. 2º Os vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Alhandra serão sempre fixados por lei.
Parágrafo único. os vencimentos constantes do Anexo 1 serão reajustados anualmente em índices compatíveis com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Alhandra.
Art.3º As despesas com custeio dos cargos e funções constantes na presente Lei correrão por conta dos recursos previstos sobre a rubrica orçamentária
01.010.01.031.1001.2001 – 319011.9900 – Pessoal ativo geral.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito do constitucional, 12 de dezembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E REMUNERAÇÕES
Nº DE CARGOS:
CARGO:
SÍMBOLO:
REMUNERAÇÃO:
01 (um)
CHEFE DE GABINETE DA PRESINDÊNCIA
PL-DAS-101
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
01 (um)
CHEFE DE TESOURARIA
PL-DAS-102
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
01 (um)
DIRETOR EXECUTIVO
PL-DAS-103
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
01 (um)
DIRETOR ADMINISTRATIVO
PL-DAS-104
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
01 (um)
ASSESSOR LEGISLATIVO
PL-DAS-105
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
01 (um)
CHEFE DE ARQUIVO
PL-DAS-106
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
01 (um)
DIRETOR FINANCEIRO
PL-DAS-107
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
01 (um)
DIRETOR DE PROJETOS
PL-DAS-108
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
01 (um)
DIRETOR LEGISLATIVO
PL-DAS-109
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
01 (um)
CHEFE DE VIGILÂNCIA
PL-DAS-110
R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS)
01 (um)
CHEFE DO SETOR PESSOAL
PL-DAS-111
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
01 (um)
CHEFE DO SETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
PL-DAS-112
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
11 (onze)
ASSESSOR PARLAMENTAR
PL-DAS-113
R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS)
ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA E REMUNERAÇÕES
Nº DE CARGOS:
CARGO:
SÍMBOLO:
REMUNERAÇÃO:
02 (DOIS)
ASSESSOR DE REDAÇAO DE ATAS
PL-SE-01
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
02 (DOIS)
ASSISTENTE DE PLENÁRIO
PL-SE-02
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
021(UM)
ASSESSOR DA MESA DA CÂMARA
PL-SE-03
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
02 (DOIS)
AGENTE ADMINISTRATIVO
PL-SE-04
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
01 (um)
ASSISTENTE DE OPERAÇÃO DE SOM
PL-SE-05
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)
02 (DOIS)
AUXILIAR DE SERVIÇOS
PL-SE-06
R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS)