GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 587/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 587/2018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ementa: Homologa Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em junho de 2018, para suprir o custo normal, custo especial (Aporte Financeiro) do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial (suplementar) do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, relativo aos exercícios de 2018 e até o exercício de 2044 conforme tabela abaixo:
Ano:
Ativos:
Inativos:
Pensionistas:
Ente:
Aporte Financeiro:
2018
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
18,00%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
18,00%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
24,76%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
31,52%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
38,28%
2023 a 2044
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
45,04%
§1º - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§2º - A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, se dará sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§3º – No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, aos 29 dias do mês de novembro de 2018, quinquagésimo nono aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Municipal