GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 00832/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 00832/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB EM FAVOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR EM ALHANDRA-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ALHANDRA, MUNICIPIO DA PARAÍBA. No uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Poder Legislaivo aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado da Paraíba/Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, para utilização pela Polícia Militar da Paraíba, o imóvel de propriedade do Município de Alhandra-PB denominado Lote AA da Quadra 21, localizado na Rua Presidente João Pessoa, Centro, nesta cidade, objeto da Matrícula nº 59.687 do Registro de Imóveis da Comarca de Alhandra-PB, medindo 5,10 metros de largura na frente e nos fundos por 7,60 metros de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a Rua Presidente João Pessoa, pelo lado esquerdo com o Lote da Fleming, pelo lado direito com o Lote AB e pelos fundos com o Lote AB.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da nova Unidade da Polícia Militar no Município de Alhandra-PB, complementando a área anteriormente doada por meio da Lei Ordinária Municipal nº 0776/2025.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da data do registro da doação no Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Alhandra-PB, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município de Alhandra-PB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em, 23 de setembro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional