GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 0798/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0798/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA O TEOR DO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 583/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Alhandra aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do Art. 2º, da Lei Municipal nº 583/2018, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º..........................................
§ 2º Fica limitada a comenda a cinco concessões por ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 31 de outubro de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB.