GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 0799/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0799/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento do presente exercício, no percentual de 10% (dez por cento) da Despesa Fixada no Orçamento Geral do Município de Alhandra para o exercício vigente.
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos, anulações de dotações constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64;
Art. 3.º – As dotações constantes no Crédito Suplementar ora aprovado, estão devidamente previstas nos Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 26 de novembro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional