GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0732/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0732/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º - Como objetivo de compatibilizar os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024, com os valores previstos no Plano Plurianual – PPA, atualizado para o mesmo exercício financeiro, ficam modificados os referidos valores, conforme constam nos relatórios anexos.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de dezembro de 2023
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional