GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2016
LEI Nº 0553/2016, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0553/2016, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
INSTITUI NO MUNICIPIO DE ALHANDRA O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os Conselheiros Tutelares do Município de Alhandra no efetivo exercício da função o qual fará jus ao Subsídio mensal no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 2º - O subsídio de que trata o caput deste artigo obedecerá ao art. 37 incisos X e XI e o art. 39 §4º da Constituição Federal.
Art. 3º - O valor do subsídio será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo descontados, inclusive, os plantões.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.
Alhandra - PB, 08 de janeiro de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 02 – EM 08/01/2016