GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 692/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 692/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a garantia de matricula ou transferência escolar para as situações de violência doméstica e familiar.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, instituída pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a matricula ou transferência escolar no âmbito do município de Alhandra para a criança, adolescente ou incapaz, nos termos da lei civil, que esteja sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vitima de violência doméstica ou familiar, conforme legislação em vigor.
Art. 2º - A garantia constante no art. 1º desta lei abrangerá a própria criança, adolescente, menor de idade, ou incapaz nos termos da lei civil, que seja vitima de violência doméstica ou familiar.
Art. 3º - A matricula ou transferência, de que trata o art. 1º e 2º desta lei, ficará garantida a qualquer tempo do ano letivo, independentemente da existência de vaga.
Art. 4º - A matrícula ou transferência, de que trata esta Lei, poderá ser feita quando houver mudança de endereço com o objetivo de assegurar a integridade e segurança, física, moral, e psicológica, própria e da família.
Art. 5º - O direito garantido por esta Lei, também se aplica aos que vierem de outro Município, pela mesma razão, desde que fixem residência no Município de Alhandra.
Art. 6º - Para o direito previsto nesta Lei, é imprescindível que a solicitação esteja acompanhada da medida protetiva, expedida pela autoridade competente, junto ao comprovante de residência.
Art. 7º - As informações pertinentes a solicitação baseada nesta Lei será sigilosa, sendo compartilhadas apenas entre o Juízo responsável, Ministério Público, e os órgãos competentes do Poder Público Municipal.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada naquilo que couber.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 06 de setembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
- Prefeito –