GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2016
LEI N.º 0560/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0560/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a atualização do Valor do Piso Salarial do Magistério Publico da Educação do Município de Alhandra conforme percentual informado pelo Ministério da Educação, conforme o Art.5° da Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O piso Salarial para o Magistério Público Municipal será corrigido em R$ 6,06% (Seis virgula zero seis) sobre o valor dos vencimentos, conforme Lei Federal nº 11.738/08, que regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional.
Parágrafo Único. A remuneração que trata esse artigo passa a ter os vencimentos constantes no Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º – As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta lei serão aplicadas exclusivamente aos profissionais do magistério em efetivo exercício na carreira do magistério público Municipal de Alhandra.
Parágrafo Único. Na composição da jornada de trabalho deve-se observar o § 4 da Lei Federal nº 11.738/08, que regulamentou a jornada de trabalho.
Art. 3º – As despesas resultantes desta Lei decorrem da dotação orçamentária consignadas à Secretaria de Educação, conforme art. 4º, da Lei Federal Lei nº 11.738/2008.
Art.4º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes a Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Alhandra, 15 de Abril de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 21 – EM 15/04/2016