GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 0713/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023. AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 0713/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023. AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO REFERENTE AO SÍMBOLO PL-DAS-111, DO ANEXO I, DA LEI ORDINÁRIA N° 0654/2022, QUE TRATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alhandra, e demais disposições legais, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera de forma específica e exclusiva a nomenclatura do cargo referente ao Símbolo PL-DAS-111, integrante do anexo I, da Lei nº 0654/2022, que passa a vigorar com a seguinte denominação:
“ANEXO I”
“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
N° DE CARGOS
CARGOS
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
02 (dois)
Assessor de Segurança
PL- DAS-111
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito de Alhandra, 06 de junho de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional