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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de novembro de 2026

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº 90038/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº 90038/2026

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Contratação de serviços destinados à continuidade da internação e do acompanhamento especializado de adolescente na Clínica de Reabilitação Terapêutica Despertar, mantida pela empresa N M de Andrade do Nascimento Clínica de Recuperação, em cumprimento à determinação judicial vigente e conforme indicação dos profissionais de saúde habilitados; DESIGNO os servidores, Benedita Fernandes Beserra, Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, como Gestora; e Eduardo Ribeiro de Oliveira, Assessor Jurídico, para Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidadeº 90038/2026, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.

ULISSES FELIX BARBOSA

Secretário de Assistência Social, Cidadania e Habitação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4249, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 6310BE11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.