GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 0670/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0670/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.220.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.602.1024.1304
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE APOIO PARA A FEIRA DO GADO DE ALHANDRA
3390.30.00.1500.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1500.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
4490.51.00.1500.0000
Obras e Instalações Fiscal
150.000,00
4490.51.00.1704.0000
Obras e Instalações Fiscal
170.000,00
TOTAL DO PROJETO
360.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
360.000,00
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1017.1305
REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA
3390.30.00.1500.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1500.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
4490.51.00.1500.0000
Obras e Instalações Fiscal
160.000,00
4490.51.00.1704.0000
Obras e Instalações Fiscal
200.000,00
TOTAL DO PROJETO
400.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
400.000,00
02.023
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.1035.1306
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALAÇADAS E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
3390.30.00.1500.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1500.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
10.000,00
4490.51.00.1500.0000
Obras e Instalações Fiscal
500.000,00
4490.51.00.1704.0000
Obras e Instalações Fiscal
560.000,00
TOTAL DO PROJETO
1.100.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1.100.000,00
02.024
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
08.306.1038.1307
CONSTRUÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
3390.30.00.1500.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.30.00.1704.0000
Material de Consumo Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1500.0000
Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade
10.000,00
3390.39.00.1704.0000
Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade
10.000,00
4490.51.00.1500.0000
Obras e Instalações Seguridade
150.000,00
4490.51.00.1704.0000
Obras e Instalações Seguridade
170.000,00
TOTAL DO PROJETO
360.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
360.000,00
TOTAL GERAL
2.220.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 653/2021, de 21 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2022;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 08 de junho de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional