GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 0771/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0771/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre as alíquotas patronais de custeio normal e custeio suplementar para o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD, e dá outras providências.
Prefeito Constitucional do Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custeio normal e o custeio suplementar do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD, estabelecendo as alíquotas patronais de custo normal e custo suplementar a serem cumpridas pelos Poderes Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e Legislativo, conforme estabelecido no Anexo I desta lei.
§ 1º. A alíquota patronal de custo normal se mantém no percentual de 15,78% (quinze inteiros e setenta e oito centésimos por cento).
§ 2º. As alíquotas de contribuição patronal de custeio normal e custeio suplementar, contribuições do Ente, serão calculados com base na folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.
§ 3º. No percentual da alíquota patronal de custeio normal está incluída a taxa de administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos com relação ao artigo 1º, após decorrido o prazo de que trata o art. 150, III, alínea “c”, e art. 195, § 6º, ambos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam mantidas em vigor as alíquotas atualmente praticadas pelo ente municipal, previstas na Lei n.º 736/2024, de 31 de janeiro de 2024, até o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 3º Revoga-se a Lei n.º 767/2024, de 20 de dezembro de 2024, e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL, em Alhandra, 13 de janeiro 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
Ano
Ente
Ente Mensal
Custeio
Custeio
Normal
Suplementar
2025
15,78%
13,27%
2026
15,78%
20,33%
2027
15,78%
30,91%
2028
15,78%
41,29%
2029
15,78%
41,78%
2030
15,78%
42,27%
2031
15,78%
42,76%
2032
15,78%
43,24%
2033
15,78%
43,73%
2034
15,78%
44,22%
2035
15,78%
44,71%
2036
15,78%
45,20%
2037
15,78%
45,69%
2038
15,78%
46,17%
2039
15,78%
46,66%
2040
15,78%
47,15%
2041
15,78%
47,64%
2042
15,78%
48,13%
2043
15,78%
48,62%
2044
15,78%
49,11%
2045
15,78%
49,59%
2046
15,78%
50,08%
2047
15,78%
50,57%
2048
15,78%
51,06%
2049
15,78%
51,55%
2050
15,78%
52,04%
2051
15,78%
52,52%
2052
15,78%
53,01%
2053
15,78%
53,50%
2054
15,78%
53,99%
2055
15,78%
54,48%
2056
15,78%
54,97%
2057
15,78%
55,45%
2058
15,78%
55,94%
2059
15,78%
56,43%