GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026
LEI ODINÁRIA N.º 0814/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ODINÁRIA N.º 0814/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.181.500,00 (Um Milhão, Cento e Oitenta e Um Mil e Quinhentos Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.3000.2050
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30
Fonte 1.540.0000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
10.000,00
12.361.3000.2052
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
Fonte 1.500.1001
Recursos Vinculados de Impostos – MDE
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
10.000,00
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
20.000,00
12.361.3000.2055
FARDAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
50.000,00
12.366.3000.2060
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA
Fonte 1.500.1001
Recursos Vinculados de Impostos – MDE
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
100.000,00
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
10.000,00
Fonte 1.540.0000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
100.000,00
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
10.000,00
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
3390.36.99
O Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
100.000,00
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
330.000,00
12.365 5000.5002
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES
Fonte 1.500.1001
Recursos Vinculados de Impostos – MDE
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
5.000,00
Fonte 1.540.0000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
100.000,00
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
5.000,00
Fonte 1.542.0000
Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAT
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
20.000,00
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
5.000,00
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
100.000,00
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Fiscal
5.000,00
4490.52.99
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
30.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
270.000,00
12.365.5000.5012
FARDAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL
Fonte 1.500.1001
Recursos Vinculados de Impostos – MDE
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
150.000,00
Fonte 1.540.0000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
50.000,00
Fonte 1.542.0000
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
100.000,00
Fonte 1.550.0000
Transferência do Salário-Educação
3390.32.99
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal
50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
350.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
1.030.000,00
02.062
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.301.3004.2084
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL
Fonte 1.500.1002
Recursos não Vinculados de Impostos
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
5.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
5.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
5.000,00
Fonte 1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
5.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
5.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
5.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
10.301.3004.2080
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Fonte 1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3390.46.99
Auxílio-Alimentação Seguridade
5.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
5.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
35.000,00
02.062
HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA
10.302.3005.2106
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
Fonte 1.500.1002
Recursos não Vinculados de Impostos
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
5.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
5.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
5.000,00
Fonte 1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
5.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
5.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
5.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
30.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
30.000,00
02.071
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.244.3001.2128
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
Fonte 1.661.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
500,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
500,00
4490.52.99
Equipamentos e Materiais Permanente Seguridade
500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
3.000,00
08.244.3001.2129
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
Fonte 1.661.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
1.000,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
3.000,00
08.244.3002.2130
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Fonte 1.661.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
1.000,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
3.000,00
08.244.3003.2180
ATIVIDADES DE GESTÃO DO SUAS – IGD/SUAS
Fonte 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
1.000,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
500,00
4490.52.99
Equipamentos e Materiais Permanente Seguridade
500,00
Fonte 1.660.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
1.000,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
500,00
3390.93.99
Indenizações e Restituições Seguridade
15.000,00
4490.52.99
Equipamentos e Materiais Permanente Seguridade
500,00
Fonte 1.661.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
3390.14.99
Diárias – Civil Seguridade
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Seguridade
500,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade
500,00
4490.52.99
Equipamentos e Materiais Permanente Seguridade
500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
25.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
34.000,00
02.090
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.2021.2151
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Fonte 1.752.0000
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
3390.14.99
Diárias – Civil Fiscal
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
500,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
2.500,00
TOTAL DO ÓRGÃO
2.500,00
02.130
SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN
04.122.1034.1118
VEÍCULOS PARA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Fonte 1.752.0000
Recursos Vinculados ao Trânsito
4490.52.99
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
5.000,00
TOTAL DO PROJETO
5.000,00
04.125.1034.1119
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
4490.52.99
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
5.000,00
TOTAL DO PROJETO
5.000,00
15.125.1034.1120
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Fonte 1.752.0000
Recursos Vinculados ao Trânsito
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
1.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
1.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
1.000,00
4490.51.99
Obras e Instalações Fiscal
5.000,00
4490.52.99
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
5.000,00
TOTAL DO PROJETO
13.000,00
04.125.2021.2174
ATIVIDADES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Fonte 1.752.0000
Recursos Vinculados ao Trânsito
3190.04.99
Contratação por Tempo Determinado Fiscal
500,00
3190.11.99
Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal
500,00
3190.13.99
Obrigações Patronais Seguridade
300,00
3190.92.99
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
500,00
3191.13.99
Contribuições Patronais Seguridade
200,00
3390.14.99
Diárias – Civil Fiscal
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
500,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
500,00
3390.92.99
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
500,00
4490.92.99
Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal
500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
5.500,00
04.128.2021.2175
CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO
Fonte 1.752.0000
Recursos Vinculados ao Trânsito
3390.14.99
Diárias – Civil Fiscal
500,00
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
500,00
3390.33.99
Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal
500,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
2.500,00
06.122.1034.2177
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Fonte 1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
3390.93.99
Indenizações e Restituições Fiscal
10.000,00
Fonte 1.752.0000
Recursos Vinculados ao Trânsito
3390.30.99
Material de Consumo Fiscal
1.000,00
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Física Fiscal
1.000,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal
1.000,00
3390.93.99
Indenizações e Restituições Fiscal
5.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
18.000,00
06.122.1034.2178
PROJETO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS - ODM ALHANDRA
Fonte 1.752.0000
Recursos Vinculados ao Trânsito
3390.36.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal
500,00
3390.39.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal
500,00
TOTAL DA ATIVIDADE
1.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
50.000,00
TOTAL GERAL
1.181.500,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 08 de abril de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional