GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2016
LEI N.º 0562/2016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0562/2016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
FIXA O SUBSIDIO DOS AGENTES PÚBLICOS “VEREADOR” DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Alhandra, para o quadriênio de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, é fixado nos termos desta lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos artigos 29 e 29A, da Constituição Federal.
Art. 2º – O valor do subsidio mensal do Vereador, para o quadriênio 2017/2020, que se inicia em 1º de janeiro de 2017, será no valor de R$: 7.590,00(Sete mil quinhentos e noventa reais).
Art. 3º – O Presidente da Câmara Municipal fará jus a verba de representação no percentual de 50% (cinquenta por cento) do total percebido pelo vereador.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 30 de setembro de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – EDIÇÃO: 57 – EM 30/09/2016