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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2015

LEI Nº 530/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 530/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA O ART 2.º DA LEI N.º 517/2014.

O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento do exercício de 2014, no percentual de 10% da Despesa Fixada.

Art. 2.º – Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. anterior ocorrerão em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.º – Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 003/2014.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de Dezembro de 2014.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

PUBLICADO NO D. O. M – Ed. 59 – Em 12/12/2014

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1255, em 7 de janeiro de 2015. Código identificador 5B6ABD1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.