GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA N.º 646/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 646/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1042.1287
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E OUTROS VEICULOS PARA ATENÇÃO DE SAÚDE
4490.52.00.00.1240.0000
Equipamentos e Materiais Permanentes Seguridade
305.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
305.000,00
02.020
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15.451.2021.1118
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS
3390.93.00.1510.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
80.000,00
4490.51.00.1530.0000
Obras e Instalações Fiscal
155.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
235.000,00
TOTAL GERAL
540.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e extraordinárias, como também a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64;
Art. 3.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas no Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 11 de novembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional