GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 0774/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0774/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, do quadro efetivo deste Município, de acordo com o ANEXO ÚNICO, desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão as dotações próprias da Secretaria de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 28 de fevereiro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI ORDINÁRIA Nº 0774/2025.
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível/Classe
Classe – A (1,00%) –
Classe – B (1,15%) –
Classe – C (1,30%) –
Classe – D (1,45%) –
Classe – E (1,60%) –
01 – 00 a 05 anos
R$ 3.036,00
R$ 3.491,40
R$ 3.946,80
R$ 4.402,20
R$ 4.857,60
02 – a partir de 05 anos a 10 anos
R$ 3.218,36
R$ 3.700,88
R$ 4.183,61
R$ 4.666,33
R$ 5.149,06
03 – a partir de 10 anos a 15 anos
R$ 3.411,25
R$ 3.922,93
R$ 4.432,63
R$ 4.946,31
R$ 5.458,00
04 – a partir 15 anos a 20 anos
R$ 3.615,93
R$ 4.158,31
R$ 4.700,71
R$ 5.243,09
R$ 5.785,48
05 – a partir de 20 anos a 25 anos
R$ 3.832,89
R$ 4.407,81
R$ 4.982,75
R$ 5.557,68
R$ 6.132,61
06 – a partir de 25 anos a 30 anos
R$ 4.062,87
R$ 4.672,28
R$ 5.281,72
R$ 5.891,14
R$ 6.500,57
07 – a partir de 30 anos a 35 anos
R$ 4.306,64
R$ 4.952,62
R$ 5.598,62
R$ 6.244,61
R$ 6.890,60
Alhandra, 28 de fevereiro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal