GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
PROJETO DE LEI Nº 0835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PROJETO DE LEI Nº 0835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Revoga o § 3º do art. 4.º da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 4.º da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024, que dispõe:
“§ 3º. Na ausência de representantes da sociedade civil que se candidatem à presidência do COMSEA, os representantes governamentais poderão se candidatar para presidir o conselho.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra/PB, em 10 de novembro de 2026.
Marcelo Rodrigues da Costa
Prefeito