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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026

PROJETO DE LEI Nº 0835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO - PROJETO DE LEI Nº 0835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Revoga o § 3º do art. 4.º da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o § 3º do art. 4.º da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024, que dispõe:

“§ 3º. Na ausência de representantes da sociedade civil que se candidatem à presidência do COMSEA, os representantes governamentais poderão se candidatar para presidir o conselho.”

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária Municipal nº 751, de 29 de maio de 2024.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra/PB, em 10 de novembro de 2026.

Marcelo Rodrigues da Costa

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4247, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 553E9E3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.