GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2015
LEI N.º 535/2015, DE 26 DE FEVERIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 535/2015, DE 26 DE FEVERIRO DE 2015.
Dispõe sobre a atualização do Valor do Piso Salarial do Magistério Publico da Educação do Município de Alhandra conforme percentual informado pelo Ministério da Educação, conforme o Art.5° da Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – O piso Salarial para o Magistério Público Municipal será corrigido em R$ 13,01% (treze vírgula um por cento) sobre o valor dos vencimentos, conforme Lei Federal nº 11.738/08, que regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional.
Parágrafo Único. A remuneração que trata esse artigo passa a ter os vencimentos constantes no Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 2º. – As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta lei serão aplicadas exclusivamente aos profissionais do magistério em efetivo exercício na carreira do magistério público Municipal de Alhandra.
Parágrafo Único. Na composição da jornada de trabalho deve-se observar o § 4 da Lei Federal Lei Federal nº 11.738/08, que regulamentou a jornada de trabalho.
Art. 3º. – As despesas resultantes desta Lei decorrem da dotação orçamentária consignadas à Secretaria de Educação, conforme art. 4 Lei Federal Lei Federal nº 11.738/2008.
Art.4º. A implementação do disposto nesta Lei, observara o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes a Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Alhandra, 26 de fevereiro de 2015.
MARCELO RODRGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M. – ED. 08 – EM 27/02/2015
Anexo Único a Lei N-535 de 26/02/2015.
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Cargos de Provimento Efetivo
Piso Salarial Proporcional - Carga Horária de 40 horas Semanal TM - IA
2.013,66
Piso Salarial Proporcional - Carga Horária de 30 horas Semanal TM - IA
1.510,24
Grupo Ocupacional
T I T U L A Ç Ã O
Niveis
Classes
TM
LP
LE
LM
LD
Técnico em Magistério
Licenciatura Plena
Licenciatura Plena e
Especialização
Licenciatura Plena e
Mestrado
Licenciatura Plena e
Doutorado
V
C
1.933,11
2.126,43
2.339,06
2.572,97
2.830,26
B
1.902,91
2.093,19
2.302,52
2.532,77
2.786,05
A
1.872,70
2.059,97
2.265,97
2.492,56
2.741,82
IV
C
1.842,50
2.026,74
2.229,41
2.452,36
2.697,59
B
1.812,29
1.993,52
2.192,87
2.412,15
2.653,38
A
1.782,09
1.960,30
2.156,32
2.371,95
2.609,15
III
C
1.751,88
1.927,07
2.119,78
2.331,75
2.564,93
B
1.721,68
1.893,85
2.083,23
2.291,56
2.520,71
A
1.691,47
1.860,61
2.046,69
2.251,35
2.476,48
II
C
1.661,27
1.827,39
2.010,13
2.211,15
2.432,26
B
1.631,06
1.794,17
1.973,59
2.170,95
2.388,04
A
1.600,86
1.760,94
1.937,04
2.130,74
2.343,82
I
C
1.570,65
1.727,72
1.900,48
2.090,54
2.299,59
B
1.540,45
1.694,50
1.863,94
2.050,34
2.255,36
A
1.510,24
1.661,27
1.827,39
2.010,13
2.211,15