GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0711/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR MANOEL FERREIRA BRAGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0711/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR MANOEL FERREIRA BRAGA
INSTITUI O DIPLOMA “ALUNO NOTA 10” PARA OS MELHORES ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA CIDADE DE ALHANDRA.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° – Cria o diploma “ALUNO NOTA 10”, ao final de cada ano/série do ano letivo, para homenagear um estudante de cada série dos ensinos fundamental da rede pública de ensino do Municipio de Alhandra que alcancem os melhores resultados.
Art. 2º - O estudante deverá ter a maior média global dos alunos de sua série/ano do ciclo, considerando a rede municipal de ensino público.
§ 1.º - Para que se efetive a apuração, cada escola deverá encaminhar para a Secretaria Municipal de Educação o boletin condetendo as notas do menoir aluno de cada sérre/ano do ciclo, consederando a rede municipal de ensino público.
§ 2.º - Em caso de empate, o critério utilizado será o de maior nota na disciplina de português, matemática, maior frequência escolar e avaliação dos registros da biblioteca, atestando a quantidade de empréstimos de livros pelo aluno, critérios esses excludentes e sucessivos.
§ 3.º - A Secretaria Municipal de Educção poderá regulamentar o meio de coleta e apuração de dados de forma que achar mais conveniente, criando comissão de apuração se necessário, respeitando os requisitos da presente Lei.
§ 4.º - Após análise dos critérios de desempate previstos no parágrafo deste artigo, se ainda o empate permancencer, será realizado sorteio entre os finanlistas, selecinando no máximo 02 (dois) “Alunos Nota Dez” de cada sére/ano do ciclo.
Art. 2º - O Diploma do “Aluno Nota dez” deverá conter o brasão (emblema) do Municipio, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta Lei.
§ 1.º - No diploma constará o nome do aluno, série que ele estuda, nome da escola, filiaçção, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2.º - No verso do diploma constarão as informações referene ao registro escolar e parecer descritivo sobre o desempenho do aluno referente a area cognitiva, afetiva , psicomotora, que serão preenchidos pela escola, sob a responsabilidade da mesma, devendo cosntar, logo após, a assinaturra da direção.
§ 3.º - No verso do diploma constarão também regisro referentes ao número e página do livro em que está sendo registrado.
§ 4.º - O Diploma “Aluno Nota Dez” será assinado pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria Municipal de Educação do Municipio e pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º – Os alunos escolhidos nos termos desta Lei, serão homenageados em ato solene, promovido pela Secretaria de Educção, a fim de custear e operacionalizar a homenagem de que trata a presente Lei.
Art. 5º - O Diploma “Aluno Nota Dez” poderá ser considerado para fins de pontuação em concursos de titulo, para certame realizado pela Municipalidade.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parceria com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custerar e operacionalizar a homenagem de que trata a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 25 de maio de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal