GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2014
LEI Nº 524/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispões sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Município de Alhandra/PB, nos casos que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra. Faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o direito á inscrição em concursos públicos municipais, com o pagamento reduzido da respectiva taxa, os candidatos que preencham, um dos seguintes requisitos:
I – desempregados;
II – sejam estudantes, assim considerado os que se encontrem regularmente matriculados em:
a) Uma das séries do ensino fundamental ou médio;
b) Curso pré-vestibular;
c) Curso superior, em nível de graduação ou tecnológo.
III – percebam remuneração mensal igual ou superior a 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto nesta Lei a todos os concursos Alhandra, abrangendo a administração direta e indireta.
Art. 2º A redução a que se refere o “caput” do artigo 1º corresponderá no mínimo, a 60% (sessenta por cento) do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 100% ( cem por cento) para inscritos que se encontram em situação de desemprego.
§ 1º - O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.
§ 2º - Sendo omisso o edital, a redução corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa.
Art. 3º - A concessão da redução de que trata esta Lei ficará condicionada á apresentação dos seguintes documentos, pelo candidato, no ato da inscrição, conforme o caso:
I – declaração, por escrito, da condição de desempregado;
II – comprovação da condição de estudante, através de um dos seguintes documentos:
a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada;
b) Carteira de identidade estudantil ou documentos similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada ou por entidade de representação discente;
III – comprovante de renda.
Parágrafo único – Se a inscrição no concurso poder ser feita por meio da “internet”, o respectivo edital disporá sobre o mesmo candidato que assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.
Art.4º - Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, á época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1º, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta Lei.
Paragrafo único – A eliminação de que trata este artigo:
I – deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa;
II – importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Alhandra, PB, em 17 de novembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M - Ed. 54, em 21/11/2014