GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2016
LEI N° 551/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 551/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre antecipação da feira livre de Alhandra para o sábado quando os feriados e datas comemorativas nacionais caírem aos domingos e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei;
Art. 1°. As feiras livres cujas datas coincidirem com comemorações tradicionais e feriados nacionais e municipais, serão antecipadas para os sábados de acordo com ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3°. Serão antecipadas as feiras livres de Alhandra previstos em decreto as seguintes datas:
01 de Janeiro – Ano Novo
08 de Março – Dia Internacional da Mulher
21 de Abril – Dia de Tiradentes
24 de Abril – Emancipação Politica
01 de Maio – Dia Mundial do Trabalho
2º domingo de Maio – Dia das mães
24 de Junho – Dia de São João
2º domingo de Agosto – Dia dos pais
15 de Agosto – Dia da Padroeira
07 de Setembro – Dia da Proclamação da Independência do Brasil
12 de Outubro – Dia das Crianças
28 de Outubro – Dia do Funcionário Público
02 de Novembro – Dia de Finados
15 de Novembro – Dia da Proclamação da República
2º Domingo de Dezembro – Dia da Bíblia
25 de Dezembro – Natal
31 de Dezembro - Réveillon
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 21 de dezembro de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 64 – EM 23/12/2015